quarta-feira, 9 de maio de 2012

Analista Judiciário obtém remoção para o exterior


Esposo da servidora foi indicado para trabalhar em organismo internacional

Fonte: Jurid
Data: 05/abr/2012

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 concedeu o direito de uma servidora pública federal acompanhar o esposo, também servidor federal, em missão diplomática, na Bélgica. O auditor fiscal da Receita Federal do Brasil foi indicado pelo Governo Brasileiro para exercer funções junto à Organização Mundial de Aduanas (OMA), durante três anos. 

A analista judiciária do TSE, lotada no TRE de João Pessoa, requereu remoção para acompanhar o marido, com opção de exercer funções de adidância agrícola (serviços inerentes à diplomacia internacional) na mesma cidade. 

Mãe de dois filhos menores com o esposo, trouxe aos autos comprovação de estudos acadêmicos (graduação, especialização e mestrado em direito) e linguísticos (língua francesa e inglesa), com a finalidade de demonstrar seu preparo para exercer as funções oferecidas pelo OMA. A Administração Pública indeferiu o pedido de licença. Ela então ajuizou “ação ordinária de obrigação de fazer”, com a intenção de que a Justiça Federal determinasse sua remoção. 

O Juízo da 1ª Vara (PB) entendeu que os quadros funcionais dos TRE’s são distintos dos quadros do Ministério das Relações Exteriores, não havendo compatibilidade de funções. A sentença negou o pedido da servidora. A analista judiciária apelou, fundamentando suas razões nos artigos 84, parágrafo 3º, da Lei 8112/90 (direito ao acompanhamento de esposo em missão diplomática) e 226 da Constituição Federal (defesa da família). 

A Quarta Turma do TRF5, por unanimidade, reconheceu o direito da servidora. O relator, desembargador federal Lázaro Guimarães, trouxe a julgamento precedentes do TRF2 e do TRF5.